A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em 2024 para microempreendedores individuais já está disponível, conforme anunciado pela Receita Federal. O preenchimento deste documento é obrigatório para todos os MEIs, sujeitos a multas em caso de descumprimento.
Para facilitar o processo, a Magnun desenvolveu um guia com informações essenciais sobre a declaração anual, abordando prazos, limite de faturamento e as consequências associadas à não entrega do documento.
✅ O que é a Declaração do MEI?
A DASN-SIMEI é o documento obrigatório no qual o microempreendedor individual informa o faturamento do ano anterior e, se aplicável, detalha se houve contratação de funcionários. Independentemente do meio de recebimento (cartão, dinheiro, Pix, etc.), é crucial declarar todas as entradas financeiras.
💰 Limite de Faturamento do MEI em 2024
O limite atual para faturamento do MEI em 2024 é de R$ 81 mil. Caso você tenha ultrapassado esse valor, o valor total recebido pela empresa deve ser informado para que os impostos devidos sejam calculados a depender da quantia ultrapassada.
📈 Como é calculado o valor devido?
Para receitas até 20% acima do limite (máximo R$ 97,2 mil), o cálculo é sobre o excedente. Se ultrapassar 20%, o cálculo incide sobre o total da receita.
⏰ Prazo para Entregar da declaração da MEI
Não deixe para última hora! A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de 2024.
❌ Consequências da Não Entrega
Não corra riscos! Quem não enviar a declaração paga multa mínima de R$ 50, gerada no preenchimento tardio. Com pagamento em até 30 dias, há desconto de 50%, reduzindo para R$ 25. Após 90 dias do prazo final, o CNPJ é considerado inapto, com dívidas transferidas para o CPF.
Fique em dia com suas obrigações e evite complicações. A Magnun Empresarial está aqui para te auxiliar durante todo o processo, entre em contato (14) 99907-0500 ou através de nossas redes sociais @magnuncontabil!
