Contribuinte pode ser enquadrado como devedor contumaz: entenda as novas regras
A Receita Federal começou a publicar a lista de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, uma medida prevista na Lei Complementar nº 225/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026. Na prática, o tema acende um alerta importante para empresas: a inadimplência tributária deixou de ser tratada apenas como uma pendência fiscal comum em determinados […]